1. Apresentação

A Prefeitura Municipal de Missal, comprometida com a transparência, a segurança e o respeito aos direitos dos cidadãos, apresenta esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. Este documento rege o tratamento de dados coletados por meio do portal institucional www.missal.pr.gov.br e dos sistemas informatizados da Administração Municipal.

Esta política está em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o Código de Defesa do Consumidor e os princípios constitucionais de publicidade, moralidade e eficiência administrativa. Ao acessar este portal, o usuário declara que leu e concorda com os termos aqui estabelecidos.

2. Definições

Para fins desta política, adotam-se as seguintes definições, em consonância com a LGPD:

• Dado pessoal: qualquer informação que identifique ou torne identificável uma pessoa natural (nome, CPF, e-mail, endereço IP, etc.).
• Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, saúde, biometria, entre outros previstos no art. 5º, II da LGPD.
• Titular: a pessoa natural a quem os dados se referem.
• Controlador: a Prefeitura Municipal de Missal, responsável pelas decisões sobre o tratamento dos dados.
• Operador: pessoa ou entidade que trata dados em nome do controlador.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento ou exclusão.

3. Dados Coletados e Finalidades

3.1 Dados de Navegação

Durante o acesso ao portal, são coletados automaticamente dados técnicos de navegação, incluindo endereço IP, localização geográfica aproximada, tipo e versão do navegador, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de permanência, origem do acesso e dados de cookies.

Finalidade: aprimorar a experiência do usuário, garantir a segurança do portal e produzir estatísticas de acesso de forma anonimizada.

3.2 Dados Cadastrais

Quando o usuário realiza cadastro para acesso a serviços específicos, poderão ser coletados dados como nome completo, CPF, endereço, telefone e e-mail.

Finalidade: possibilitar a prestação dos serviços solicitados, verificar a identidade do usuário e comunicar informações relacionadas ao serviço.

3.3 Base Legal para o Tratamento

O tratamento de dados pela Prefeitura de Missal é fundamentado nas seguintes hipóteses previstas na LGPD:

• Execução de políticas públicas (art. 7º, III);
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II);
• Legítimo interesse, limitado ao estritamente necessário (art. 7º, IX);
• Consentimento do titular, quando aplicável (art. 7º, I).

4. Sigilo e Segurança dos Dados

A Prefeitura de Missal adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou tratamento inadequado, incluindo:

• Controle de acesso baseado em perfis e senhas individuais;
• Criptografia de dados sensíveis em trânsito e em repouso;
• Registros de auditoria (logs) de acesso aos sistemas;
• Treinamento periódico dos servidores sobre segurança da informação;
• Plano de resposta a incidentes de segurança.

Em caso de incidente que possa acarretar risco relevante aos titulares, a Prefeitura comunicará o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos afetados, nos prazos previstos em lei.

5. Compartilhamento de Dados

A Prefeitura de Missal não comercializa dados pessoais nem os cede gratuitamente para fins particulares ou comerciais. Os dados poderão ser compartilhados exclusivamente nas seguintes situações:

• Com outros órgãos e entidades da Administração Pública, para execução de políticas públicas;
• Com autoridades judiciais, policiais ou governamentais competentes, mediante requisição legal fundamentada;
• Com prestadores de serviços contratados pelo Município (operadores), que deverão tratar os dados apenas conforme as instruções da Prefeitura e firmar compromisso de confidencialidade.

6. Direitos do Titular

Em conformidade com os arts. 17 a 22 da LGPD, o titular dos dados tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acessar os dados que a Prefeitura mantém sobre si;
• Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• Obter informações sobre o compartilhamento de dados com terceiros;
• Revogar o consentimento, quando for a base legal utilizada;
• Peticionar perante a ANPD em caso de descumprimento desta política.

Para exercer seus direitos, o titular poderá entrar em contato pelo canal indicado na Seção 9 deste documento. A Prefeitura responderá às solicitações no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

7. Cadastro de Usuários e Responsabilidades

Ao realizar cadastro no portal, o usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. A Prefeitura reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso do usuário que:

• Forneça informações falsas ou incompletas;
• Utilize o portal de forma contrária à lei ou aos termos desta política;
• Compartilhe suas credenciais de acesso com terceiros.

O usuário é inteiramente responsável pela guarda de sua senha, devendo encerrá-la ao fim de cada sessão e comunicar imediatamente qualquer uso indevido.

8. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O portal utiliza cookies e tecnologias similares para fins analíticos e de melhoria da experiência de navegação. Os tipos empregados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico do portal (autenticação, segurança).
• Cookies analíticos: coletam dados anonimizados por meio de ferramentas como o Google Analytics, para compreender padrões de uso e melhorar os serviços.
• Cookies de preferência: armazenam configurações de acessibilidade e preferências do usuário.

O usuário pode gerenciar ou desabilitar os cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o acesso a determinados serviços do portal.

9. Links para Sítios Externos

O portal poderá conter links para sítios de outros entes públicos ou privados. A Prefeitura de Missal não se responsabiliza pelas práticas de privacidade ou conteúdos desses sítios externos, recomendando que o usuário leia as respectivas políticas de privacidade antes de fornecer dados pessoais.

10. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Em atendimento ao art. 41 da LGPD, a Prefeitura de Missal designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), responsável por receber e responder às solicitações dos titulares, orientar os servidores sobre boas práticas e atuar como canal com a ANPD.

11. Retenção e Eliminação de Dados

Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observadas as obrigações legais de guarda de documentos públicos previstas na legislação arquivística federal e municipal.

Após o prazo de retenção aplicável, os dados serão eliminados com segurança ou anonimizados de forma que não permitam a identificação do titular.

12. Acesso a Sistemas Informatizados

As informações mantidas nos sistemas informatizados da Administração Municipal são protegidas por sigilo fiscal e pessoal, nos termos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da LGPD. O acesso não autorizado ou a quebra de sigilo constitui infração administrativa e poderá configurar ilícito penal e civil, sujeitando o infrator às respectivas responsabilidades.

13. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

É permitida a reprodução parcial ou total do conteúdo deste portal, sem fins lucrativos, desde que citada a fonte e preservada a integridade das informações.

É vedado o uso do conteúdo para fins comerciais sem autorização prévia e formal da Prefeitura. O uso da marca, logotipo e identidade visual da Prefeitura de Missal é exclusivo da instituição, sendo proibida sua utilização por terceiros sem autorização expressa.

14. Responsabilidade e Limitações

A Prefeitura de Missal emprega seus melhores esforços para manter o portal atualizado, seguro e disponível. Contudo, não se responsabiliza por:

• Falhas técnicas de conectividade ou interrupções temporárias por manutenção;
• Danos decorrentes do uso indevido do portal pelo próprio usuário;
• Conteúdo, exatidão ou práticas de privacidade de sítios externos acessados via links.

15. Atualização desta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer momento para refletir mudanças legislativas, tecnológicas ou organizacionais. A data da última revisão consta no campo "Última atualização" exibido no rodapé desta página.

Alterações relevantes serão comunicadas com destaque no portal. O uso continuado do portal após a publicação de alterações implica a aceitação dos novos termos. Para dúvidas ou exercício de direitos, utilize o canal de contato indicado na Seção 10.

Base Legal: Constituição Federal do Brasil; Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD); Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI); Código Penal Brasileiro; Código Tributário Nacional; Decreto Federal nº 10.046/2019.