Competências da Procuradoria do Município:
A Procuradoria do Município, órgão integrante do Poder Executivo Municipal e vinculada ao Gabinete do Prefeito, tem como principais competências:
• Representar o Município judicial e extrajudicialmente;
• Prestar consultoria e assessoria jurídica ao Poder Executivo;
• Promover a cobrança da dívida ativa municipal;
• Emitir pareceres em consultas formuladas pelo Prefeito, Secretários Municipais e dirigentes de órgãos da administração indireta;
• Auxiliar o controle interno na análise da legalidade dos atos administrativos;

Atribuições do Procurador-Geral do Município:
Entre suas atribuições estão:
• Dirigir, coordenar e orientar as atividades da Procuradoria;
• Propor ao Prefeito a anulação de atos administrativos;
• Sugerir o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade;
• Receber citações, intimações e notificações em ações envolvendo o Município;
• Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária da Procuradoria;
• Firmar contratos, convênios e demais ajustes em nome do Município;