Compete a Secretaria Municipal de Finanças a execução, coordenação e supervisão das políticas e programas do Município voltados ao lançamento, fiscalização e arrecadação de tributos municipais, preços públicos e outros créditos, conforme a seguir descrito:

I - formular e executar a política e a administração tributária, fiscal, financeira e orçamentária do Município;

II - efetuar a contabilidade em geral e administrar os recursos financeiros do Município;

III - fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizadas encarregados de movimentação de dinheiros e valores;

IV - receber, pagar, guardar e movimentar os dinheiros e outros valores do Município;

V - preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de governo;

VI - realizar estudos e pesquisas para previsão da receita, assim como tomar as providências executivas para a obtenção de recursos financeiros de origem tributária e outros;

VII - lançar e cobrar a dívida ativa dos contribuintes;

VIII - executar o orçamento do Município pelo desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos órgãos governamentais;

IX - fiscalizar o cumprimento da legislação tributária do Município;

X - proceder à análise e à avaliação permanente da economia do Município;

XI - expedir alvarás de funcionamento de empresas comerciais, industriais ou de prestação de serviços;

XII - executar e controlar o registro contábil dos bens patrimoniais do Município;

XIII - desenvolver outras atividades inerentes a Secretaria de Finanças, ou que forem determinadas pelo Prefeito Municipal.