A Prefeitura de Missal, por intermédio da Secretaria de Finanças, está realizando ações de orientação e levantamento junto aos contribuintes para apoiar a regularização do Alvará de Habite-se. A ação possui caráter orientativo para atualização dos cadastros municipais, especialmente diante das necessidades trazidas pelo próprio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Manter a edificação regularizada é importante para o cumprimento da legislação municipal e, principalmente, para que você tenha a documentação que comprove a regularidade do seu imóvel. O Habite-se pode ser necessário em diferentes situações relacionadas à propriedade, por isso é importante verificar se a documentação está em dia.

A atualização dessas informações também permite que o Município mantenha o cadastro imobiliário correto e atualizado, contribuindo para a adequada gestão municipal diante das mudanças trazidas pela Reforma Tributária. “Manter seu imóvel regularizado é importante para você e para o desenvolvimento organizado do Município, além de trazer benefícios para o próprio cidadão”, comentou a Secretária Aline Luzzi.

“Caso alguém possua dúvidas ou precise adequar a documentação do imóvel, basta procurar a prefeitura, no setor de tributação, cadastro e fiscalização”, informa. “Nossa equipe poderá orientar sobre a situação cadastral e os procedimentos necessários para a regularização”, completou a Secretária Municipal de Finanças.

O Habite-se (Auto de Conclusão de Obra) é o documento oficial emitido pela Prefeitura que atesta que o imóvel foi construído ou reformado conforme as normas de segurança e o projeto aprovado, estando apto para habitação.