O Assessor Jurídico atende em tempo integral na Prefeitura de Missal. Entre suas principais funções podemos citar:

- Emitir e opinar sobre a aplicação de textos e Leis, decretos, convênios, contratos e regulamentos de interesse da Prefeitura;
- Analisar e/ou emitir pareceres em processos e relatórios de interesse da Administração Municipal;
- Prestar assistência jurídica ao Executivo Municipal nos atos de desapropriações, alienações e aquisições de bens móveis e imóveis;
- Atender consultas de ordem jurídica solicitada pelos diferentes segmentos do Poder Executivo;
- Redigir projetos de Leis, justificativas de veto, decretos, regulamentos, contratos, convênios e outros documentos de natureza jurídica;
- Corrigir informações sobre a Legislação Federal, Estadual e Municipal;
- Participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;
- Manter atualizada a coletânea de Leis Municipais;
- Representar a Administração Municipal em qualquer instância judicial.