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DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA PARA
O CADASTRO DE FORNECEDORES
 
  1. Contrato Social Consolidado;

  2. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

  3. Inscrições no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal;

  4. Inscrição ou Registro na entidade profissional competente (CREA, etc);

  5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e da União (certidão conjunta);

  6. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;

  7. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (link);

  8. Prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS);

  9. Prova de regularidade ao Fundo de Garantia  por Tempo de Serviço (FGTS);

  10. Comprovante de endereço bancário (obrigatório) no CNPJ da empresa ( contendo número da conta bancária, número da agência e nome da empresa);

  11. Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa Jurídica;

  12. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social.

  13. Cumprimento do Disposto no Inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal. (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos).

  14. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

Obs.: Ao requerer inscrição no cadastro o interessado deverá fornecer, além dos documentos acima, todos os elementos necessários à satisfação das exigências do art. 27 da Lei n.º 8.666/93 (Licitações e Contratos Públicos).

- A referida documentação deverá ser protocolada junto ao Setor de Protocolos do Município.


Setor de Cadastros
Fone: (45) 3244-8021

 
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